Termos da Petição

1. Enquadramento

A presente Petição é promovida pela A.P.O.C. – Associação Portuguesa de Operadores de Cânhamo, com o objectivo de recolher manifestações de apoio cívico e institucional relacionadas com a regulação, legalização e enquadramento jurídico do cânhamo e da canábis em Portugal, nomeadamente nos seus usos industriais, medicinais, científicos e recreativos, dentro dos limites da lei e do debate democrático.

Ao subscrever esta Petição, o utilizador declara que compreende o seu carácter cívico, informativo e representativo, não vinculativo, e aceita os presentes Termos.

2. Natureza da Petição

Esta Petição tem como finalidade:

• Reunir apoio popular e institucional;

• Fundamentar iniciativas de diálogo com entidades públicas;

• Apoiar processos legislativos, parlamentares ou administrativos;

• Representar a posição colectiva dos subscritores junto de órgãos competentes.

A Petição não substitui processos eleitorais, não constitui acto jurídico vinculativo e não implica filiação obrigatória na associação, salvo indicação expressa em separado.

3. Quem pode subscrever

Pode subscrever a Petição qualquer pessoa:

• Maior de 18 anos;

• Com capacidade legal;

• Que concorde expressamente com estes Termos e com a Política de Privacidade;

• Que forneça dados verdadeiros e actualizados.

A A.P.O.C. reserva-se o direito de excluir subscrições fraudulentas, duplicadas ou em violação da lei.

4. Consentimento e Declaração do Subscritor

Ao submeter a Petição, o subscritor declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita os Termos da Petição;

• Concorda com a Política de Privacidade da A.P.O.C.;

• Autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para os fins descritos;

• Compreende que os dados poderão ser utilizados em petições parlamentares, comunicações institucionais e relatórios públicos, sempre de forma lícita e proporcional.

5. Tratamento de Dados Pessoais

Os dados recolhidos no âmbito desta Petição serão tratados em conformidade com:

• O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 – RGPD;

• A legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados.

Os dados poderão ser utilizados para:

• Submissão formal da Petição a entidades públicas e parlamentares;

• Comunicação institucional relacionada com a Petição;

• Estatísticas internas e relatórios agregados (sem identificação individual pública, salvo obrigação legal).

Mais informações estão disponíveis na Política de Privacidade.

6. Partilha com Entidades Oficiais

O subscritor aceita que os seus dados possam ser incluídos, quando legalmente exigido, em:

• Petições dirigidas à Assembleia da República;

• Comunicações com Ministérios, Câmaras Municipais ou entidades reguladoras;

• Processos formais de consulta pública ou legislativa.

A A.P.O.C. compromete-se a não comercializar, não vender nem ceder dados a terceiros para fins comerciais.

7. Direito de Retirada

O subscritor pode, a qualquer momento:

• Solicitar a remoção dos seus dados;

• Retirar o consentimento dado;

• Exercer os seus direitos de acesso, rectificação ou apagamento.

Para tal, deverá contactar a A.P.O.C. através dos canais oficiais indicados na Política de Privacidade.

8. Alterações aos Termos

A A.P.O.C. reserva-se o direito de actualizar estes Termos sempre que necessário, em função de alterações legais ou institucionais.
A versão em vigor será sempre a publicada nesta página.

9. Aceitação Final

Ao assinalar a caixa de consentimento e submeter a Petição, o utilizador confirma que:

Aceita integralmente os Termos da Petição e a Política de Privacidade da A.P.O.C.